Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

Presidente do STF suspende pagamento de aposentadoria vitalícia de ex-governador de Mato Grosso do Sul

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio

Alckmin contesta Código de Proteção aos Animais

Lei restringe uso de animais em pesquisa

Idelos, do RJ, pede revisão em processo que discute cobrança de estacionamento em shopping

TST garante execução direta a crédito individual de pequeno valor

Vidigal defende mais recursos para a Polícia Federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, defendeu, na noite de quinta-feira (16), mais recursos para o Departamento de Polícia Federal (DPF).

A extinção da punibilidade nos crimes contra Ordem Tributária: o atual entendimento dos Tribunais Superiores

O artigo visa analisar o entendimento jurisprudencial a partir da edição dos inúmeros textos legais referente aos crimes fiscais, elencando-os e apontando suas principais características, bem como, pretende a exposição das divergências em relação ao momento do pagamento do tributo como forma de extinção da punibilidade, haja vista que a última lei que versa sobre o tema, qual seja, a Lei n. 10.864/03, que não estabelece um marco temporal para a quitação da obrigação tributária, dando margem a dois entendimentos contrários, surgindo, assim, uma insegurança jurídica quanto ao poder/dever do Estado de punir quem comete um ato ilícito, previamente estabelecido em lei.

Moraes dá mais 5 dias para governo do Rio enviar dados sobre operação

Ministro é relator temporário do processo chamado de ADPF das Favelas

Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é inconstitucional

Direito é assegurado apenas a servidos efetivos.

STJ arquiva processo contra padre Robson por supostos desvios de dinheiro de associação

O processo transitou em julgado, ou seja, não há mais recurso nos tribunais superiores, conforme explica o advogado do padre, Pedro Paulo de Medeiros.

Tribunal confirma condenação de ex-diretor de companhia elétrica por corrupção passiva

Réu recebia propina por informações privilegiadas.

Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas

Para o colegiado, a sentença parcialmente favorável aos músicos adotou uma das soluções juridicamente válidas para o caso, não representando violação manifesta de norma que pudesse justificar o cabimento da ação rescisória.

Justiça permite matrícula de jovem no Ensino Superior antes de concluir o Ensino Médio

Aluno comprovou desempenho curricular excepcional.

Adicional por Tempo de serviço. Base de cálculo

Prescrição de fundo de direito.

Acusado de homicídio em universidade será submetido a novo júri

O crime aconteceu na cidade de Campinas.

Ação de Usucapião. Sentença reformada. Recurso provido

Sentença que reconheceu o domínio do autor, determinando as anotações na matrícula das limitações administrativas que recaem sobre o imóvel.

Prestação de Serviços. Ação de Obrigação de Fazer c.c. pedido de Tutela Antecipada

Fornecimento de água e coleta de esgoto.