Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito

Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.

Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa

Justiça estadual é competente para julgar ação contra instituição de previdência complementar

Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Sem efeito legislação que exige prazos diferentes da Constituição Estadual para afastamento de Prefeito

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

Ministério Público Estadual tem legitimidade para contestar aumento nas mensalidades escolares

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

Justiça Estadual deve julgar provisoriamente ações contra o jornalista Cláudio Humberto

As 704 ações indenizatórias por danos morais propostas contra o jornalista Cláudio Humberto de Oliveira Rosa e Silva e o jornal "O Dia" devem ser julgadas, provisoriamente, pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ.

Justiça estadual deve julgar roubo de bens de agência franqueada dos Correios

Governador de SP contesta no Supremo lei estadual sobre registro de óbitos

A norma obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), o nome e o número de registro geral (RG) das pessoas falecidas.

Reexame necessário de sentença e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISS.

, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.

Vidigal envia ao STF processos contra a contribuição previdenciária de servidores inativos

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pedido da Associação dos Funcionários do Fisco

Comissão do Senado aprova seis indicações ao cargo de conselheiro do CNMP

Indicados representam o MP estadual, do Trabalho, Militar e Federal.

Prejuízo suportado apenas por particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da Caixa Econômica Federal. Estelionato.

Conflito negativo de competência. Competência da justiça estadual.

Conflito negativo de competência. Penal. Apreensão de máquinas de jogos eletrônicos (máquina caça-níquel).

Origem estrangeira não demonstrada. Competência da justiça estadual.