2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Resolução nº 33, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a diferença devida a Juiz do Trabalho Substituto que se encontra substituindo ou auxiliando o juiz titular.

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais

Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Partilha amigável

Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ

Decreto nº 5.948, de 26/10/06

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Abertas inscrições para duas vagas para o TJSP pelo Quinto Constitucional

Acidente com animal bovino gera indenização

CPI dos Bingos impetra MS contra suspensão de depoimento de caseiro

Interesse público estabelece competência da vara agrária em ações individuais

Santander é condenado por inclusão de cliente em cadastros de inadimplentes

Mercearia terá que afixar preços nas embalagens

Procuradores do INSS questionam MP que criou a Super-Receita

Direito Civil

Civil e Processual Civil - Recurso especial - União estável dissolvida antes da promulgação da Constituição de 1988 e da edição das leis 8.971/94 - Ação de alimentos julgada extinta - Dissídio jurisprudencial comprovado.

Renan e Thomaz Bastos se unem contra armas

Agravo de Instrumento. Certidão de Publicação de Acórdão Regional. Ausência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA.

STJ: arrolamento de bens não substitui depósito prévio de porcentagem do débito fiscal