O Princípio Constitucional da Função Social da propriedade e a possibilidade de Usucapião em terras devolutas

promulgada em 1988, na forma como se encontra redigido em seu artigo 5º, inciso XXII, sendo certo que

A importância da Recuperação Judicial em tempos de crise econômica brasileira, inclusive sob influência do Covid-19 na economia

procedibilidade da recuperação da empresa como forma de contribuir não só para o desenvolvimento de

A Governamentalidade de Foucault em tempos de democracia participativa

poder na atualidade, em especial em democracias, pois a forma como se organiza um Estado na atualidade

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

delitos ainda eram vistos como de ordem privada, e por isso punidos de forma particular. É

Teoria Queer, sexualidade e dignidade da pessoa humana: ser minoria na minoria

mumificando seus corpos, conceitos, ideologia e suas próprias identidades. Dessa forma ante ao que

O Instituto da Usucapião Familiar: uma abordagem histórica sobre o instituto da usucapião e sua aplicação na legislação brasileira contemporânea

O presente artigo buscará abordar de forma simples e cristalina o instituto da usucapião familiar

Mínimo Existencial Ambiental como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana

meio ambiente, de forma a disciplinar e dirimir os impactos ambientais advindos da degradação ao meio

Arbitragem e acesso à Justiça: primeiras reflexões

, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, devido a grande crise que o Poder

Direito ao Patrimônio Genético mínimo: o Patrimônio Genético como Direito Humano

Biossegurança a qual atua de forma a estabelecer normas de segurança e mecanismo de fiscalização aos organismos

Suspensão Condicional e Livramento Condicional: Diferenças e semelhanças

, tenderá a pensar de forma generalizada que nenhum condenado merece este tipo de benefício. Neste artigo

O Reconhecimento do Meio Ambiente Digital e os Princípios para Governança e Uso da Internet: Primeiras Linhas

neste cenário, a sociedade de informação caracteriza nova forma de produção de relações sociais

O Reconhecimento da Multiparentalidade pelo Ordenamento Jurídico Nacional e a possibilidade de Múltipla Filiação Registral

cada indivíduo, viabilizando a todos viver juntos, de forma benéfica. Impostergável se faz o

Anotações à Lei nº 12.805/2013: Explicitações à Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta

os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das

Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Busca e apreensão.

Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de cheque especial sem notificação do correntista.

Drogas (I)Legais

José Heitor dos Santos - Promotor de Justiça da Infância e Juventude no Estado de São Paulo. E-mail: [email protected]

Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia.

Débito quitado.

Extravio ou furto de cartão. Utilização fraudulenta. Responsabilidade pelos débitos até o momento da comunicação à administradora. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência.

Banco deve restituir descontos indevidos em dobro e pagar danos morais a cliente de Almino Afonso

O banco deverá também efetuar o cancelamento dos descontos ocorridos na conta de titularidade do autor sem qualquer ônus para o consumidor/autor.

Responsabilidade civil da instituição bancária. Depósito em conta bancária feito no caixa rápido. Falha do banco ao não fazer o respectivo crédito.