Exigência de três anos de experiência para ingresso no Ministério Público é questionada no Supremo

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

Recurso interposto sem a assinatura de advogado é inexistente

Suspenso indiciamento de empresário e ex-candidato a deputado em São Paulo

Não se justifica a determinação do indiciamento de acusado quando já recebida a denúncia. A consideração foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao conceder liminar para sustar o indiciamento do empresário Carlos Alberto de Mello Caboclo, ex-presidente da Meca Sports Promoções e Produções de Eventos, de São Paulo, e também candidato a deputado federal nas eleições de 2002.

Seção de Dissídios do TST flexibiliza intervalo de refeição

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Gethal Amazonas S.A. do pagamento de horas extras a um trabalhador por ter estendido o intervalo de refeição e repouso para quatro horas.

O Mercado de Precatórios

Atenção e os cuidados na hora de negociar o precatório

O papel do juiz garantista na proteção dos direitos fundamentais e no Estado de Direito

Coordenador do curso de Direito da Anhanguera dá detalhes sobre as atribuições de juízes garantistas e sua representatividade para a sociedade.

TST suspende bloqueio de contas bancárias de instituto de saúde de Fortaleza

O instituto não fazia parte da reclamação trabalhista.

Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição

A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.

Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de pressupostos para o acolhimento.

Jurisdição prestada nos limites das questões deduzidas. Desprovimento dos embargos.

Negligência de operadora de celular gera indenização

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável

TST isenta fundação pública de submissão a acordo coletivo

O cumprimento de cláusulas de acordo ou convenção coletiva não pode ser imposto às fundações públicas.

Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Nulidade do acórdão proferido pela turma.

Embargos não conhecidos.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de recolhimento. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida (LEF, art. 3º). Excesso de execução. Inocorrência.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.

Consumidores inadimplentes podem ser notificados da dívida via correio eletrônico

Especialista explica que não há proibição em Lei para comunicação via e-mail feitas por órgãos de proteção ao crédito 

Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica

O colegiado negou provimento ao recurso em que uma empresa de informática pediu a extinção de processo movido contra ela por um condomínio, o qual, por meio de tutela antecipada antecedente, pleiteou o cumprimento de contrato de prestação de serviços.

Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto

Questão foi levantada por um empregado que ajuizou ação trabalhista