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O acordo TRIPS e a solução de controvérsias da propriedade intelectual na OMC e na OMPI

Márcio Mateus Barbosa Júnior, Mestrando em Direito Internacional Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília. Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº. 103.485. Graduado pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), através do Centro Universitário de Patos de Minas (UNIPAM). Professor titular das cadeiras de Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho da Faculdade Atenas, em Paracatu (MG), sócio e integrante da equipe do contencioso cível e trabalhista do Escritório Barbosa, Lobo & Meireles Advogados.

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O escopo do presente é analisar o sistema de freios e contrapesos na ordem do Estado Democrático de Direito.

O custo de negligenciar a função tributária nos sistemas de gestão empresarial

Optar pela automatização de processos é fundamental, mas sem a expertise tributária, riscos desnecessários podem bater à porta das empresas.

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Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional

A decisão foi unânime.

O Juiz Natural e o Processo Penal - Comentários à Luz da Constituição do Brasil

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Audiência de Custódia

instrumental à tutela de direitos fundamentais e deve ser realizada na forma da lei. A existência de um

Jurimetria aplicada na análise do cumprimento de medidas socioeducativas: atuação do Poder Executivo frente à Ressocialização do menor infrator

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O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho

empregado que exerce sua função de forma remota, nos termos dos artigos 75-A e seguintes, da

O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito

forma, objetiva-se investigar o fenômeno do Estado de Exceção na pandemia do novo coronavírus e os

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), pois, aquele detém de meios fáticos para cobrar a dívida do responsável tributário, seja na pessoa do transmitente, ou do adquirente, na forma solidária.

O início da licença-maternidade em caso de menor prematuro

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, básicos, econômicos e da coletividade, de forma que garantam a proteção do indivíduo, o mínimo existencial e a vida digna.