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A Fragilidade dos Municípios na divisão das Receitas Tributárias e as consequências diretas deste fenômeno

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Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

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O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo

Parecer dos professores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto.

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Nota do IAB sobre o 21 de Abril e a morte do Papa Francisco

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Município alagoano não consegue impedir pagamento de benefícios a ex-vereadores

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Justiça determina que idoso permaneça em prisão domiciliar

assassinato do jogador de futebol João Francisco Simões de Azevedo e do marchante Fábio de Lima Silva.

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Expocatadores 2016, exposição anual de catadores de papel e materiais recicláveis, em Belo Horizonte.

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Na negociação da colaboração premiada, os lobistas Jorge e Bruno Luz entregaram documentos que

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alega parcialidade de Moro e pede fim de ação sobre tríplex

ilegal de gravações e ida a eventos com líderes do PSDB.

Três velocidades, um inimigo, nenhum direito: um esboço crítico dos modelos de "Direito" Penal propostos por Silva - Sánchez e Jakobs

especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal.