Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Hospital só é responsável pela vigilância de paciente com problemas psíquicos

STF recebe habeas para extinguir extensão de medida sócio-educativa a maior de idade

Devida indenização por registro de telefone residencial nas páginas amarelas de lista telefônica

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

HC. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores.

OAB defende prisão para juiz envolvido com traficante

Cuiabá (MT), 24/11/2004 - O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB), Francisco Faiad, defendeu junto aos membros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a necessidade de que o possível julgamento da ação penal contra o juiz José Geraldo Palmeira seja feito o mais rápido possível.

Para Quinta Turma, compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação

A Decisão foi unânime.

Senado vota projeto que altera Estatuto da Criança e do Adolescente

A proposta estende de três para oito anos o período máximo de internação, o que significa que menores infratores podem permanecer sob o regime especial até os 26 anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho externo, mediante autorização judicial

MPF pede 47 anos de prisão para doleira da Lava Jato

Nelma Kodama, presa em março com 200 mil euros na calcinha é acusada de lavagem de dinheiro, organização criminosa e corrupção

STF nega pedidos que apontavam descumprimento de súmula que limita uso de algemas

Segundo a denúncia, o acusado assassinou a ex-companheira com uma faca diante de seu filho ainda bebê porque não se conformava com negativa dela em reatar o relacionamento

Crime de dano contra bem público. Art. 163, parágrafo único, do CP. Configuração. Sentença reformada. Apelo provido.

Comete o crime de dano o preso que, para evadir-se, danifica patrimônio público. V.V.''O condenado que, tencionando escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico.

A tirania das algemas

A História do Brasil está repleta de movimentos insurrecionais que ajudaram a denegrir a imagem do país perante o concerto das nações. O Brasil já fez parte das "repúblicas das bananas". Já foi rotulado por um presidente francês de não ser um país sério.

Extorsão mediante seqüestro. Quadrilha. Prisão preventiva.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Lavagem de Dinheiro. Prisão Preventiva

Processo Penal. Gravidade Concreta da Conduta Delituosa.

Mantida ordem de prisão contra ex-senador que responde a mais de cem processos

O empresário responde a mais de cem processos e encontra-se foragido desde que foi decretada a prisão, há mais de 12 meses, por evasão de divisas e lavagem de dinheiro

Mantida pena a acusado de furto de motocicleta

O acusado alegava furto de uso, mas a câmara julgadora amparou-se na reincidência do apelante, que já possuía condenações por furto e violação de domicílio

Investigado que mentir ou se negar a falar em depoimento a CPI pode pegar três anos de prisão

Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.

Apreensão de 65 quilos de maconha.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa nova modalidade de prisão preventiva

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 41/2015, que estabelece sua decretação para permitir a identificação e a localização de bens ou valores obtidos em delitos praticados por organizações criminosas, garantindo também a devolução.