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Legislação » Leis Publicado em 22 de Abril de 2015 - 11:16
Lei nº 13.116, de 20 de Abril de 2015
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2015 - 09:53
Presidente da República questiona emenda que concedeu autonomia à DPU
O dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 12:29
Convênio da OAB com a Caixa permitirá pagamento da anuidade com pontos
O convênio possibilitará a utilização de pontos do cartão de crédito da Caixa para o pagamento da anuidade da OAB. É possível usar os pontos já acumulados até o momento. O pagamento será feito pelo site Caixa Mais Vantagens, sendo necessário apenas a transferência dos pontos e o número do código de barras do boleto de cobrança
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 14:38
Aumento de produtividade na Justiça trabalhista impede crescimento de estoque processual
De 2012 para 2013, os casos novos cresceram em 2,4%, enquanto os baixados aumentaram 6,6%, melhora bastante significativa
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 14:00
STJ cassa liminar que favorecia usina de Santo Antônio
Sem decisão judicial, empresa que constrói e administra hidrelétrica no Rio Madeira poderá ter de arcar com conta de R$ 600 milhões
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2014 - 10:45
Dilma publica MP para que sanções da lei da nota fiscal comecem em 2015
Texto diz que fiscalização será 'orientadora' até o final deste ano
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Junho de 2014 - 13:20
A Copa das Greves
Se no evento internacional sediado pelo Brasil, ano passado, explodiram manifestações de rua, este ano, com a aproximação da Copa do Mundo, em todos os cantos do país, só se ouve uma palavra: Greve. Como se sabe, a cessação de um serviço público, como transporte, educação, saúde, segurança, etc, traz prejuízos incomensuráveis à sociedade e altas perdas políticas ao gestor da vez
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 12:15
Comissão especial aprova MP que aumenta salário de servidores públicos
Proposta agora será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 11:45
CNJ recomenda expansão das Apacs para redução da reincidência criminal no país
A Apac é uma entidade sem fins lucrativos. Opera como parceira do Poder Judiciário e do Executivo na execução penal e na administração das penas privativas de liberdade, no regime fechado, no semiaberto e no aberto
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2014 - 17:00
Câmara aprova PL que proíbe comandas em boates
A matéria deve ser votada ainda pelo Senado
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 10:45
PEC limita a 10 anos mandato de ministros do STF, do TCU e de TCEs
PEC também estabelece novos critérios para a escolha dos ministros do STF
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 15:45
TJ mantém condenação de trio que matou atriz durante assalto
Condenados em Primeira Instância, os réus recorreram; dois deles pediram redução da pena e um pediu absolvição
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 18:45
Julgada improcedente ação que questionava limites para envio de processo eletrônico
Pedido questionava Portaria do TJSP estabelecendo tamanho para envio de documentos
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 12:45
PEC amplia composição e reduz atribuições do Supremo Tribunal Federal
Algumas atribuições do STF são transferidas para o STJ. Entre elas, o julgamento do presidente da República e dos membros do Congresso em caso de infrações penais comuns
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 14:15
Comissão especial pode votar proposta que concede autonomia à AGU
Reunião do colegiado foi marcada para esta tarde para análise do relatório do deputado Lelo Coimbra
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 17:20
Prescrição: tesoureiro do mensalão tucano deve ficar impune
Uma das figuras centrais do caso do mensalão tucano deverá ser o segundo réu a se beneficiar da prescrição. O tesoureiro da campanha do PSDB ao governo de Minas Gerais em 1998, Cláudio Mourão, fará 70 anos em abril e irá se beneficiar da prescrição nos crimes de peculato e lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 13:45
Judiciário mantém combate a corrupção como uma das principais metas
Também foram aprovados os macrodesafios para o período de 2015 até 2020
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 12:00
Tribunal tem autonomia para escolher local de instalação de novas varas
Para as entidades, a resolução é ilegal e inconstitucional além de provocar possível lesão ao erário em razão da implantação de cinco distintos fóruns
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Doutrina » Administrativa Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 12:20
Lei nº 12.864 de 24/09/2013: noções iniciais
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas, ou seja, políticas econômicas e sociais que visem reduzir riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 17:15
Documentos revelam que agentes do SNI monitoraram constituintes
Liberados para consulta no Arquivo Nacional, os relatórios mostram como o SNI manteve, mesmo após o fim do regime militar, a prática de espionagem de políticos no Congresso
