Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal

Quem se beneficiar da nova lei não poderá vender o equipamento adquirido pelo prazo de três anos, e o descumprimento do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa e juros previstos na legislação tributária.

Não cabe dano moral a cliente impedida de entrar em agência após horário bancário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou não ser ilícito, no plano civil, o impedimento de ingresso em estabelecimento bancário após o horário de fechamento, não gerando, assim, dano moral.

Computador e impressora são bens impenhoráveis

Proposta exige concurso para ministro do TCU

O parlamentar alega que a fiscalização exercida pelos tribunais de contas carece de isenção e independência em razão da influência do Executivo sobre essas instituições.

Acidente com danos patrimoniais e morais garante indenização ao trabalhador

Juiz não precisa bater ponto

Juizado especial leva até 8 meses para iniciar ações

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

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Queda de muro por omissão de município gera indenização

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Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Projeto proíbe vestibular em curso de má qualidade

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OAB-SP pede ao TJ para abrir fóruns mais cedo