Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado

A Decisão é da 2ª turma.

Direito Civil e Processual Civil. Ação Revisional cumulada com danos material e moral

Agravo Interno no Recurso Especial.

Justiça amplia licença-maternidade para mãe de gêmeos internados pós-parto

Gêmeos nasceram prematuros e ficaram internados durante 42 dias.

Agravo Interno. Súmula nº 7/STJ. Acordo Extrajudicial

Processo Civil.

Moradora do Distrito Federal não consegue vaga em pré-escola sem observar lista de espera

O caso aconteceu na cidade-satélite de São Sebastião.

Embargos de Declaração. Artigo 535 do CPC/73

Processual Civil. Vício inexistente.

DECRETO Nº 8.792, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Servidor Público Estadual. Reposição Salarial

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Beneficiário do INSS é condenado por apresentar laudo médico falso e continuar recebendo auxílio-doença

Laudo médico constava carimbo e assinatura de médico e documento seria apresentado à perícia do INSS para atestar sua condição de saúde

Construtora deverá pagar dívida no valor de mais de R$ 68 mil

O relator do processo, deu provimento ao recurso, explicando que nos autos está comprovada a existência da divida liquida e certa, assim como a possibilidade de a empresa agravada frustrar seu pagamento

Processo de insolvência tem de ser encerrado caso credores não compareçam

Banorte requereu declaração da insolvência civil de devedor e dois avalistas de débito contido em nota promissória vencida, não paga e protestada

Negada soltura a cidadã presa preventivamente há mais de 174 dias

A acusada foi presa em flagrante tentando transportar mais de 11 kg de drogas, originárias do Peru, com a finalidade de comercialização

1ª Turma do Supremo mantém prisão de integrante do PCC

A Turma negou pedido do HC apresentando em favor do acusado que foi condenando a quatro anos e meio de reclusão pelo crime de associação para o tráfico de drogas

Válida contratação por teste com características de concurso

TST condenou o Estado a pagar as verbas rescisórias a todos os aprovados no processo seletivo

Desconstituída condenação por posse irregular de espingarda de uso permitido

Ministro fundamenta sua decisão no princípio de que a simples posse da arma sem munisão não representa perigo real

Salários. Depósito em conta corrente.

Autorização do empregado. Repetição dos pagamentos. Fundamentos autônomos não impugnados.

Processo anulado pelo STJ não dá direito a indenização

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que determinava pagamento de indenização a condenado por tráfico de drogas, que teve o processo anulado pelo Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial. Competência da justiça estadual. Prazo decadencial.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso de pós-graduação não credenciado pelo ministério da educação e com validade judicial contestada. Violação do dever de informar.

Recurso especial. Responsabilidade civil do construtor.

Contrato de empreitada. manutenção do acórdão que afastou a prescrição.