Rompimento de noivado não gera indenização por danos morais

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário

Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais.

Supremo indefere pedido de liberdade a denunciado por estupro

Erro material não enseja nulidade processual

Servidores da Justiça do Maranhão são obrigados a pagar contribuição sindical

O Sindicado dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindjump) conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical referente ao ano de 2007 na folha de pagamento dos servidores.

Supermercado é obrigado a pagar indenizações a cliente.

O Supermercado Bandeirantes Ltda, estabelecimento localizado em Mossoró, foi condenado, em primeira e segunda instância, a pagar indenização por danos morais e materiais a Maria Alcivanda Fernandes Holanda Alves.

Exames médicos e psicotécnicos realizados em dias de folga devem ser remunerados.

O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado, deve ser suportado pelo empregador.

Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

Ex-cônjuge deve comprovar partilha

Recurso extraordinário

3ª Turma mantém litigância de má-fé aplicada de ofício

STF vai apreciar pedido da União para suspender fornecimento de remédio a paciente com câncer

Estado responde pelas agressões praticadas por policiais civis

1ª Turma concede HC a condenado por homicídio preso preventivamente desde 2005

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

Transferência de universitária de curso privado para público é tema de ação no Supremo