Empresa de transporte terrestre é condenada a indenizar passageiro que teve bagagem queimada

O autor alega que a empresa foi ineficiente na prestação do serviço e relata, com a juntada de documentos, que ocorreu um incêndio no ônibus que viajava, com a consequente destruição de sua bagagem

Companhia aérea é condenada por extravio de carrinho de bebê

Após ter sido impedida de viajar devido ao passaporte vencido e ter que esperar por quatro dias para poder embarcar, a esposa do autor da ação, deparou-se com a falta do carrinho de bebê de sua filha ao desembarcar no destino final

TRT do Paraná discute a intimidade das pessoas diante das novas tecnologias

Seminário sobre Direitos da Personalidade começa nesta quinta-feira

Candidatos à soldados da PM ganham liminar para nomeação

Decisão interlocutória em Ação Ordinária

Marília fornece medicamentos e ação é extinta

Ãção Civil Pública para fornecimento de medicamentos

Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença.

Novo título prisional. Não ocorrência de prejuízo da ação no caso de tráfico de drogas. Necessidade de estar solto para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão não ocorrência. Quantidade de droga apreendida do paciente circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Irrelevância de condições subjetivas favoráveis. Desnecessidade de fundamentação da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória no caso de tráfico de drogas.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio cometido mediante grave ameaça, emprego de arma. Indícios suficientes de autoria.

Não há constrangimento ilegal em se manter a custódia cautelar do paciente, em face da necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução CRIMINAL, presentes a prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria.

Concurso público. Critérios da banca examinadora. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade. Erro material.

Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Indenizatória. Cartório de Registro Civil. Pleito de indenização por dano moral. Personalidade jurídica inexistente.

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Art. 334 do CP. Materialidade e autoria. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Critério. Reiteração da conduta delituosa. Extinção da punibilidade pela sanção administrativa de perdimento. Impossibilidade. Condenação

Responsabilidade dos prefeitos.

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas é tributarista com atuação junto aos Tribunais Superiores. E-mail: [email protected]

Art. 121, caput, do CP (duas vezes) e 10, caput, da Lei 9.437/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

HC. Roubo. Utilização pelo agente de arma de brinquedo.

Homicídio culposo em concurso formal. Condenação.

Ofensa de juiz em audiência é crime contra honra, não mero abuso de autoridade

Ausência de descrição da conduta. Inépcia da denúncia. Quadrilha ou bando. Prova insuficiente. Absolvição. Fraude contra o INSS. Estelionato. Corrupção passiva.

Obtenção de benefício mediante inserção de informações falsas em banco de dados. Art. 313-a do estatuto repressivo.

O Controle da Legalidade no oferecimento do Acordo de não Persecução Penal

Por Mauricio Silva Leite e Laura Serigatti de Oliveira.