Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.

Benefício deve ser estendido a co-réus em igualdade de situação

De acordo com entendimento de Segundo Grau, o benefício previamente concedido pode ser estendido aos dois pacientes.

Aprovado projeto que agiliza tramitação de processo penal

O processo precisa voltar ao promotor que atuou no caso, o que pode levar até um ano.

Condutas reprováveis afastam candidato da carreira de policial federal

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

Jornal indeniza por publicação indevida

TJ condena por tentativa de homicídio

TJ condena vereador que contratou filho

Conselho recomenda perda de mandato de Renan

TJMG veta exclusão de aposentado de seguro de vida

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Porte ilegal de substância entorpecente para uso próprio. Art.16 da Lei nº 6368/76. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Parte representada pela defensoria pública.

Receptação culposa. Aplicação da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Preponderância. Recurso improvido.

Delegado diz que viúva encomendou crime

Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

Noivo que teve cerimônia de casamento prejudicada é indenizado

Editora deve indenizar duas escritoras por violação de direitos autorais

Colunista e jornal de Rio Grande (RS) são condenados a pagar R$ 20 mil por danos morais a índios

Civil processado por crime comum em Vara da Auditoria Militar tem HC negado pelo STF