Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor inativo portador de doença incapacitante.

Isenção total de contribuição previdenciária. Desconto determinado sem a prévia instauração de processo administrativo. Violação à garantia do devido processo legal.

Produtora deverá indenizar casal por vídeo incompleto de casamento

Vídeo continha apenas a cerimônia do enlace, sem qualquer imagem da recepção

TJRN mantém prisão de homem que invadiu residência

Foi negado pedido de indenização por danos morais, feito por um homem que alegou ter sido vítima de conduta irregular da Polícia Militar.

Ente público. Terceirização. Inadimplência de encargos trabalhistas pelo contratado.

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Garantia de emprego ao acidentado. Extinção do estabelecimento. Efeitos.

Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Paciente hipossuficiente deve receber medicamentos do Estado

A paciente é portadora de hipertensão arterial, dislipidemia (aumento da taxa de lipídios no sangue), doença vascular arterial obstrutiva periférica, arritmia cardíaca e diabetes mellitus.

Justiça do Rio indeniza funcionária proibida de sentar em bancos da área comum do shopping

TRF reconhece matrícula de aluna em curso superior sem certificado de conclusão do ensino médio

OAB questiona lei que fixou custas judiciais em Rondônia

Lei de estágio causa queda em número de vagas

Em 45 dias, desde que a nova lei de estágio foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o número de vagas oferecidas no País caiu 40%, de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Estágios (Abres).

JT defere indenização a reclamante impedido de voltar ao trabalho após afastamento médico

A Turma considerou que a conduta da reclamada foi arbitrária e antiética, revelando a intenção de burlar os direitos trabalhistas do empregado.

Concurso para Oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito

Hospital autorizado a fazer transfusão de sangue sem permissão da família

Transfusão de sangue sem permissão da família.

Pedidos de habeas corpus contestam demora do STJ em apreciar liminares

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

Médico que operou brasileira nos EUA responde a dois processos em MG

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

TJDFT muda regimento e atende reivindicação da OAB/DF

Advogados podem ter direito de falar em reunião de CPI