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Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha, estudante de direito 4º ano, [email protected]

Emenda Constitucional nº 33, de 11 de Dezembro de 2001

Lei nº 11.685, de 2 junho de 2008

Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004.

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Decreto nº 4.904 de 1º de Dezembro de 2003