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A irretroatividade da lei tributária à luz da doutrina e jurisprudência

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Ilegalidade da inclusão da lista de devedores de tributos e impostos na Internet

Kelly Cristina Salgarelli. Advogada, professora de Direito Empresarial e pós-graduada em Direito do

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Culpa parcial da Administração e da vítima por morte de motorista em ambiente de trabalho

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Administração a pagar aos familiares indenização a título

A visão construtiva da ordem jurídica e a teoria da justiça.

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Alguns apontamentos sobre o principio da verdade real e da proporcionalidade em relação às provas ilícitas

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Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

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