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Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso

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Mantida prisão de acusado de incitar adolescentes a matar

Ramos Ribeiro, relator, e Juvenal Pereira da Silva, primeiro vogal, e pelo juiz Rondon Bassil Dower

Inafiançabilidade: a genalogia de um equívoco

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Paciente com deformidade facial ganha cirurgia por via judicial

A sentença é do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Sul América e Hiperplan condenadas por propaganda enganosa em programa de TV

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Machado, manteve sentença da Comarca da Capital que negou o pagamento de verbas trabalhistas e

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O Mundo Jurídico hierarquicamente contaminado

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