Vale-transporte só é obrigação da empresa se pedido for por iniciativa do trabalhador

Acidente causado por fio telefônico rompido enseja indenização

A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu que a concessionária de serviço público tem o dever de indenizar os danos sofridos em acidente causado por fio telefônico pendurado em via pública.

Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

Motorista embriagado paga indenização

Um estudante residente em Lavras (Sul de Minas) foi condenado a indenizar os pais e o filho de uma jovem de 19 anos que morreu em um acidente de carro. Segundo os autos, o rapaz dirigia em alta velocidade e estava embriagado quando provocou o acidente.

Mantida pensão alimentícia sobre aposentadoria de pai

Se o alimentante não comprovar impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal fixada em sentença de Primeira Instância, deve ser mantida a quantia ali fixada, por atender ao binômio necessidade-possibilidade.

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Caso Calabresi: testemunhas atestam idoneidade de doméstica

Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

A decisão de incluir na convenção coletiva uma recomendação para reconhecer a união estável entre empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

TJMG indeniza família por contaminação de HIV em recém-nascida

Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Obrigado a desembarcar de ônibus, passageiro será indenizado

Passageiro de coletivo teve viagem interrompida, sendo obrigado a desembarcar no meio do trajeto, por apresentar apenas a segunda via do bilhete da passagem.

Uniformidade de procedimentos é apontada como solução para juizados especiais

OAB-SP acompanhará investigações de mortes de advogados

Juiz abre ação contra 6 executivos do Banco Rural

Prazo. Suspensão. Provimento 533/96 e feriados forenses de janeiro. Prazo para resposta que se iniciaria no primeiro dia da suspensão dos prazos processuais, em 21 de dezembro.

Empresa terá de pagar pensão vitalícia a atropelado que teve pé amputado por trem

TST reabre hoje trabalhos judiciários com sessão do Pleno