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Notícias Publicado em 19 de Março de 2007 - 09:38

Aparelho de microondas é impenhorável
Notícias Publicado em 14 de Março de 2007 - 09:54

STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300
Notícias Publicado em 09 de Março de 2007 - 11:00

Viplan é condenada por constrangimentos causados a deficiente portador de passe livre
Notícias Publicado em 02 de Março de 2007 - 10:44

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada
Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00

Concurso público. Requisito. Escolaridade mínima. Omissão do edital. Exigência contida em decreto que dispõe sobre ingresso na Polícia Militar.
Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2007 - 11:57

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 12:03

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 11:52

Britto: preso é que deve ser revistado e não o advogado
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2007 - 11:48

Brasil Telecom é condenada por cobrar por serviços já cancelados
Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 17:28

STJ avalia se houve ilegalidade na prisão de empresário por ser depositário infiel
Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 16:45

Funcionário do IBGE acusado do assassinato da ex-mulher vai continuar preso
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2007 - 18:00

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 10 de Janeiro de 2007 - 03:00

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 12:43

Funcionário intoxicado por chumbo obtém indenização e pensionamento
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2006 - 14:10

Fabricante e concessionária devem indenizar por motor fundido
Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2006 - 12:41

Justiça gaúcha breca tentativa da General Electric de fazer reserva de mercado
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 12:25

Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 11:53

"Solução Imediata" obtém 70% de acordos em reclamações envolvendo telefonia fixa
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 12:19

CNJ deixará tribunais decidirem sobre a quantidade de aulas que juízes poderão ministrar
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 15:00

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos

Exibindo resultado de 6981 até 7000 de um total de 22927

Aparelho de microondas é impenhorável

STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300

Viplan é condenada por constrangimentos causados a deficiente portador de passe livre

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Concurso público. Requisito. Escolaridade mínima. Omissão do edital. Exigência contida em decreto que dispõe sobre ingresso na Polícia Militar.

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Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

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Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

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Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio

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Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos

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