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Lei 11.737/2008 - Alteração no Estatuto do Idoso: a possibilidade da Defensoria Pública acompanhar e referendar transação referente a alimentos

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Ajuizamento de ação de separação consensual e divórcio consensual, sem filhos menores ou incapazes, após a Lei n.º 11.441/2007, no Poder Judiciário: falta do interesse processual?

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Interceptações telefônicas x Estado Democrático de Direito

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, contando ainda com a participação de juízes, advogados, professores, membros do Ministério Público e estudantes de Direito.