Inexistindo, na comarca, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para julgar infrações dessa natureza é da Vara Criminal

Câmara declarou competente o Juízo da mencionada Vara Criminal para processar e julgar a

Documentos médico-hospitalares devem ser enviados ao MP

O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, maior pronto socorro do Estado, deverá atender às requisições do MP, relativas às solicitações de envio de documentos médicos-hospitalares

Recurso ordinário em ação rescisória. Violação legal. Arts. 82, I, 84 e 246 do CPC.

Matéria controvertida. Súmula 83 do TST.

STJ começa a implantar reconhecimento facial no controle de acesso à corte

O STJ implementa sistema de reconhecimento facial para controle de acesso, aumentando segurança e

Mantida condenação de homem encontrado com drogas e munições em ônibus interestadual

Réu fornecia armas para facção criminosa.

Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa

Comprovou-se a prática de falta grave, com prazo razoável para apuração dos fatos.

Filho de empregado falecido pode pleitear indenização na Justiça do Trabalho

durante a prestação de serviços, ao ser assaltado e atingido por tiros

Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

Para que seja reconhecido como salário in natura, o vale para refeição deve ser fornecido pela empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

Juíza condena empresa a pagar R$ 75 mil por danos morais

Responsabilidade civil. Suposta falta de atendimento médico. Morte. Ausência de nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato.

Executivo fiscal. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento em primeiro grau.

A adoção da técnica das “leis ainda constitucionais” pelo STF no Controle de Constitucionalidade

força e que as Supremas Cortes têm flexibilizado o "Controle de Constitucionalidade", mantendo como

Empresas de Trabalho Temporário: Impossibilidade da Tributação do PIS e da Cofins sobre a Totalidade das Receitas Auferidas

, especialista em Direito Processual Tributáiro pelo IBET/IBDT/USP, pós graduando em MBA - Contabilidade, Auditoria e Planejamento Tributário - Fundace/USP.

Webinar com executivos da Flix, Midway e Mercado Pago expõe suas apostas para o futuro do mercado de seguros

e desafios do setor pelo ponto de vista dos profissionais que vivenciam essas mudanças diariamente.

CPI dos Correios aprova quebra de sigilo de 12 corretoras

Recurso por e-mail exige envio de original se não há certificação

Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano

Instituição financeira deve readequar contrato.

Procurador do INSS que registrou ocorrência policial contra juíza por abuso de poder não cometeu crime

STJ decidiu trancar a ação penal por calúnia por entender que ato do procurador não teve como intenção ferir a honra da juíza

Furto em estacionamento gratuito de mercado gera direito a indenização

que tem por finalidade incrementar o volume de vendas, em razão da facilidade de acesso e comodidade que representa aos clientes?, afirmou o relator

Indeferido pedido de inconstitucionalidade da lei dos postos

Lei proíbe a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis em supermercados