Inexiste erro judicial e responsabilidade civil do Estado se comprovada inocência do indiciado após prisão devidamente fundamentada

Alega o apelante que foi preso, injustamente, durante 31 dias, acusado da prática de crime hediondo, tanto que o verdadeiro autor dos crimes foi reconhecido, depois, pelas vítimas e, finalmente, condenado.

Processo nulo dá novo rumo à decisão sobre reintegração de empregado que se diz alvo de perseguição política

A decisão afastou a prejudicial de mérito e reconheceu a existência de nulidade processual por cerceio ao direito de defesa.

1ª Turma decidirá se candidatos a concurso público aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação

Execução penal. Regressão de regime. Reeducando que estava autorizado pelo magistrado a se ausentar do presídio para tratamento médico.

Tributário. ISSQN. Serviços prestados em município diverso daquele em que se extraiu a nota fiscal. Fraude fiscal caracterizada.

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Endereço eletrônico fornecido pelo empregador se equipara a ferramenta de trabalho e não pode ter seu uso desvirtuado pelo empregado.

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Deve-se desvincular diminuição da capacidade de trabalho do que o empregado passou a receber após acidente

Namorado da mãe que jogou bebê na lagoa diz que fica com a criança, se for o pai

Para fins de adoção, domicílio a que se refere o ECA é o dos pais da criança

Nulo processo para cancelar venda de bem se não citar ex-marido que figurou no pré-contrato

É ilegal prisão de avós por não pagar pensão a netos se pai pode arcar com a obrigação

Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade

Ela havia se mudado para outra cidade.

Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe

Fraude se deu por telefone e internet.

Homem é condenado a cinco anos de reclusão pelo crime de estelionato

Réu se passava por funcionário do INSS.

Execução. Índice de atualização monetária de Débitos Trabalhistas

Agravo a que se nega provimento.