Crime de estupro. Vítima menor de quatorze anos. Violência real. Incidência da majorante prevista no art. 9.º, da Lei nº 8.072/90.

HC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa. Extinção da medida. Não ocorrência. Consideração da data do ato infracional praticado. Liberação compulsória. Impossibilidade. Adolescente que ainda não completou 21 anos.

Execução da pena. Porte de telefone celular e acessórios. Falta grave. Resolução da secretaria de administração penitenciária.

Crimes de falsificação. Passaportes. Prisão preventiva. Co-réus beneficiados com a soltura. Pedido de extensão.

Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.

Comercialização de combustível em desacordo com as normas vigentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade.

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

Crimes de responsabilidade. Ex-prefeito. Foro privilegiado por prerrogativa de função.

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

Extorsão praticada por policiais militares no exercício da atividade de polícia ambiental. Prisão preventiva.

HC. Tentativa de homicídio. Necessidade da custódia demonstrada.

Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial.

Tentativa de furto. Sistema de circuito interno de tv. Princípio da insignificância.

Homicídio qualificado. Crime militar.

Criminal. HC. Homicídio qualificado. Crime militar. Condenação proferida por Tribunal de Justiça Militar Estadual. Nulidade do acórdão.

Crime de estupro. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Habeas corpus. Art. 214, c/c art. 224, "a", e art. 226, inc. III, do CP.

Crime de roubo qualificado. Livramento condicional deferido pelo juízo singular. Decisão reformada pelo tribunal a quo.

Crime de falsidade ideológica cometido por réu civil. Incompetência da justiça militar. Precedentes do STJ.

Criminal. HC. Estupro. Atentado Violento ao Pudor.