Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público

O particular somente pode exercer de forma legítima posse exclusiva de bem público mediante autorização, concessão ou permissão da Administração.

UFSM deve indenizar professora por mestrado não-reconhecido pelo MEC

Habeas Corpus. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto

Substitutivo de Recurso Especial.

Clube deve indenizar e pagar pensão mensal a mulher por acidente em rodeio

Vítima ficou tetraplégica após cair de camarote.

Em nome da infância, especialistas defendem prisão domiciliar para mães detentas

Os riscos para o futuro dos filhos de mães presas justificam a concessão de prisão domiciliar para mulheres condenadas

Após polêmica sobre nepotismo, Peluso exonera funcionária do STF

Servidora é casada com um funcionário do Supremo. Decisão foi publicada no Diário Oficial na terça-feira (6).

Justiça condena mulher de Marcola a 8 anos de prisão; defesa recorre

Homicídio antecedido por ataques verbais e físicos não configura ataque "surpresa"

Mantida decisão do Júri de Santa Cruz do Sul que absolveu mulher que matou marido

Habeas corpus. Narcotráfico. Pedido de prisão domiciliar de portador de vírus HIV

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Progressão de Regime

Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados.

Ação de Despejo cumulada com Cobrança de aluguéis

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

MPT pede suspensão do programa voluntários da Fifa

O objetivo é que a entidade assine carteira de trabalho de todos os selecionados que vão atuar na Copa do Mundo

Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública.

Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Efeito multiplicador não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

Transexual que fez redução de estômago terá mastectomia custeada por plano de saúde

Tribunal frisou que cirurgia não tinha fins estéticos, mas era um procedimento complementar à redução de estômago.

Titular de cartório deve assumir obrigações trabalhistas do seu antecessor

A autora da ação trabalhava no cartório de registro de imóveis desde março de 1997, como servente. Segundo os autos, o titular da época não efetuou os depósitos do FGTS em vários meses.

Mantida a absolvição de acusada que apresentou carta psicografada ao Júri

Durante o julgamento, ocorrido em maio de 2006, foi apresentada como prova a favor da ré uma carta psicografada.

Advogados gaúchos organizam movimento para reivindicar férias de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Tribunal condena paparazzi a multa de 1 euro no caso Diana