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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:15
Junta Comercial é condenada por não conferir autenticidade de documentos
A JueMG deverá indenizar moralmente em R$ 17,5 mil reais a pessoa que teve uma empresa registrada em seu nome sem consentimento
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 10:30
Negada indenização por danos morais a ex-secretário de Administração Penitenciária
O ex-secretário pretendia ser indenizado por danos morais em razão de supostos delitos contra sua honra cometidos pelo seu sucessor
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 15:10
Ação Civil Pública do MPRJ impede C&A de incluir título de capitalização em fatura de cartão
De acordo com a ACP, as empresas violaram o Código do Consumidor que prevê em seu artigo o direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 13:00
Nem se cala mais uma vez no interrogatório
Apesar de dizer que pretendia fazer uma reclamação e ter sido alertado pela promotora que aquele era o momento de falar, Nem preferiu permanecer em silêncio e não responder o interrogatório
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 10:20
Indenização é negada por foto publicada em jornal
Justiça isentou o pagamento de indenização pelo jornal a um homem que teve sua foto publicada enquanto dormia em uma rodoviária. Ele alegou ter sido humilhado pelos colegas em razão da foto publicada sem autorização
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 14:50
Manobra retoma exigência de recomposição de áreas no Código Florestal
Deputado admitiu que uma manobra regimental irá impedir que o texto fique sem a exigência de recomposição de 15 m de áreas de preservação permanente
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 18:40
MPRJ obtém decisão na Justiça que obriga Amil a fornecer medicamentos a pacientes com câncer
Amil deverá cobrir despesas médicas do tratamento de pacientes com câncer, mesmo que fora da unidade hospitalar, sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 13:30
Aluno não consegue colar grau por dívida e recebe danos morais
Universidade deverá indenizar um aluno em R$ 5 mil reais por danos morais em razão de ter sido impedido de colar grau
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 20:05
Cliente de drogaria será indenizada por danos morais e estéticos
Laudo juntado aos autos afirma que a lesão na autora foi ocasionada por contaminação do conteúdo do medicamento na injeção, por deficiência de limpeza da pele ou por falta de uso de antisépticos antes da aplicação
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 11:00
Cirurgia de lipoaspiração leva médico a júri popular
O parecer médico legal concluiu que, após ter se submetido ao procedimento cirúrgico, a vítima apresentou diminuição no fornecimento de oxigênio ao cérebro, agravado por hemorragias e hipotensão
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 11:50
Culpa recíproca reduz indenização por danos morais
Com receio de se tratar de um cheque roubado, o funcionário do supermercado acionou a polícia que abordou as pessoas na residência delas. A turma julgadora reduziu o valor da indenização por entender excessiva diante da culpa recíproca
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 13:10
Falta de comprovação:recurso negado
Diante da falta de elementos produzidos relativamente à causalidade, ainda que tivessem sido adotadas pelo município as medidas sugeridas pelos recorrentes, como capina mais freqüente das margens da via e construção de calçadas, não seria possível assimilar que o sinistro não teria ocorrido
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 14:58
Documento pouco conhecido pode ser usado como prova na Justiça
Ata notarial é emitido por cartórios de notas e pouco conhecido, mas muito útil. O tabelião registra exatamente o que esta acontecendo em uma reunião, condomínio, página na internet
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 10:38
Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada
Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 16:20
3ª Turma Cível nega indenização por acidente de trabalho
Os desembargadores da 3ª Turma Cível, por maioria e nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso interposto por esposa e filhas de falecido em acidente ocorrido em imóvel da empresa Plaenge.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 13:30
Dependente econômico de servidora transferida assegura direito de se matricular na UnB
A 6.ª Turma negou pedido de reforma de sentença de 1.º grau feito pela Universidade de Brasília - UnB.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 12:59
Gay discriminado por vendedor será indenizado
Homossexual que foi discriminado em loja da rede Manlec será indenizado em R$ 4.650,00 por danos morais.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 10:59
3ª Câmara Cível condena empresa a pagar R$ 20 mil à mãe de criança atropelada
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (19/10) e teve como relator do processo o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 11:37
3ª Turma Cível concede indenização por apreensão irregular
O produtor rural J.S.P. havia ingressado com ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer em tutela antecipada e exibição de documentos em face do Banco Panamericano S/A e do representante comercial L.A.S.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 11:27
Para débito relativo ao FGTS exige-se a habitualidade das horas extras trabalhadas de forma individualizada
Dessa forma, não comprovada habitualidade, incabível a exigência do recolhimento de contribuições do FGTS sobre o reflexo de horas extras no repouso semanal remunerado.
