STJ: Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores

De acordo com o ministro, tal vantagem no pagamento de verbas não pode ser estendido, visto que possui caráter personalíssimo

Ministério Público pede cassação de 13 deputados que trocaram de partido

Políticos devem comprovar justa causa para não perderem o mandato por infidelidade partidária

Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença.

Processual civil. Honorários advocatícios.

Estado deve indenizar designer que teve carro atingido por caminhão da Secretaria de Justiça

Indenização será no valor de R$ 3.140,63

MPF/MG obtém condenação por pedofilia em Uberlândia

Réu teria armazenado e compartilhado cerca de 800 fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes

Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJES

De acordo com a decisão, o foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa

Processual civil e tributário. Execução fiscal.

Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública.

Processual civil e tributário. Creditamento. IPI. Irretroatividade da Lei N. 9.779/99.

Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal. Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

Concedido dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes em razão de dívida de cartão não solicitado

O autor da ação narrou que, ao ter crédito negado, descobriu que estava inscrito no cadastro de proteção por dívida relativa a cartão de crédito da ré que não havia sido solicitado e nem utilizado por ele.

Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.

Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.

Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida.

Interesse de agir configurado.

Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real

Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas.

Advogados já podem devolver processos no STJ sem sair do carro

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

STJ implantará novo modelo de qualificação de seus servidores

Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.

Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Liminar garante poder do MP de investigar

Heloísa defende proibição da publicidade de álcool