Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal

Por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal.

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Justiça reconhece direito de homossexual.

O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro.

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Aposentadoria como forma de extinção do contrato de trabalho

Empresa de transportes deve indenizar vítima de acidente

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Registro na CTPS. Vínculo.

Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário

Ação de execução de honorários

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios