Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

OAB, Ajufe, Anamatra e ANPR declaram guerra ao nepotismo

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

Trancada ação penal contra diretores do Banco Safra

Jamil diz que novos juízes devem ser modernos e reduzir formalismos

Negado seguimento ao pedido para paralisar serviço de transporte rodoviário coletivo

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Bombeiro acusado de matar por dívida de R$ 600 permanecerá preso

Justiça aceita denúncia contra advogado Oliveira Neves

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

TJDFT: Advogado sai vitorioso em processo de indenização por danos morais

Reajuste de benefício está sujeito ao controle da Secretaria de Previdência Complementar

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Mantida condenação do Banerj a indenizar funcionário assaltado por colega em agência

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

Condenados pela Operação Xapuri têm habeas-corpus negado

Cinco condenados por formação de quadrilha, falsidade ideológica e gestão fraudulenta identificados pela Operação Xapuri tiveram um habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nilson Naves mantém decisões que autorizam reajuste da tabela de serviços prestados ao SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, manteve decisões que autorizam 15 instituições a reajustarem a tabela de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

STJ: cooperativas podem excluir do quadro médicos que prestam serviços a outras empresas

Cooperativas médicas podem, sim, expulsar de seus quadros profissionais que prestam serviços a outras entidades.

BB terá de devolver, corrigidos, quase três mil salários mínimos, depositados há 55 anos

Depósitos bancários realizados em virtude de determinação judicial são diferentes de depósitos realizados voluntariamente por quem detém recursos, não havendo prescrição para o caso.