Garantir preços especiais para revendedores exclusivos não é ilegal

Decisão determina, ainda, que a distribuidora entregue os produtos à revendedora no horário comercial, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2 mil reais

Servidora não está obrigada a devolver auxílio alimentação recebido em dobro

A Justiça determinou que o Estado se abstenha de efetuar qualquer desconto da remuneração da servidora, a título do auxílio alimentação pago indevidamente

Justiça nega liberdade à mulher acusada de extorsão mediante sequestro

Após a vítima ficar várias horas em cativeiro por se recusar a pedir R$ 20 mil reais aos familiares, os acusados a soltaram em um matagal

Complexidade da causa enseja manutenção de prisão

Habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame acurado de provas, somente em casos em que a prova logre ratificar inequivocamente a alegada negativa de autoria.

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concorrência por menor preço.

TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

TRT nega responsabilidade da União, e bingo fechado terá que pagar verbas

TST mantém penhora contra Instituto Candango de Solidariedade

SDI-2 autoriza desbloqueio de conta de ex-sócia de confecção

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

CEF terá de indenizar mutuário por publicar seu nome como devedor em jornal

Após ter pedido negado na via administrativa, PM recorre à Justiça e garante promoção por ato de bravura

A decisão é do juiz Alessandro Luiz de Souza, da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Itumbiara, a 200 km de Goiânia, que determinou ao Estado de Goiás a promoção do policial

Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal

O entendimento foi definido pela Quarta Turma.

Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado

Critério etário é considerado discriminatório.