Restabelecida inelegibilidade de ex-prefeito de Serra Branca (PB)

De acordo com a decisão, o prefeito foi imprudente quando não tomou os cuidados necessários ao suar o dinheiro público

Turma reconhece direitos a trabalhador em contrato nulo

Justiça trabalhista concedeu ao trabalhador metade das parcelas trabalhistas: aviso prévio, férias, 13º do período contratual não alcançado pela prescrição e ainda o FGTS, acrescido de 20%, como indenização pela dispensa

Ministro arquiva HC de denunciado por homicídio triplamente qualificado

Ele foi denunciado por homicídio, em razão de supostamente ter atirado contra traficante que cobrava dele dívida relativa a compra de entorpecente

Juiz não pode impor uso de uniforme a servidor

Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.

Justiça absolve ex-prefeito e secretário de São Paulo em ação de improbidade administrativa

Existência de “indústria de multas” não foi comprovada.

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% previsto em lei

Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima prevista pela Lei Estadual n° 16.898/2010, correspondente a 30%.

Mantida prisão de prefeito acusado de associação para o tráfico de drogas

O ministro Edson Fachin não verificou no caso situação de manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a soltura do prefeito do Município de Japeri (RJ), preso por decisão do Tribunal de Justiça fluminense.

Juiz proíbe banco de descontar empréstimo consignado acima do previsto em lei

No caso, um policial militar assinou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com um banco, mas as cobranças ultrapassaram 30% de seu salário.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Servidores foram contratados sem concurso público.

Recurso em Habeas Corpus. Ato Infracional equiparado ao Delito de Roubo qaulificado

Medida socioeducativa de internação.

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Progressão de Regime

Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados.

Habeas Corpus. Posse e Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação Criminosa

Ausência de fundamentação do decreto preventivo.

Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por três anos por improbidade administrativa

Ação discutiu compra fracionada de materiais sem licitação.

Tráfico de Drogas privilegiado. Natureza de crime comum. Afastamento da hediondez

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo. 

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Execução Provisória da Pena

Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado.

Comerciante que manteve ex-namorada em cárcere privado não consegue revogar decreto de prisão

A ministra indeferiu pedido de liminar em habeas corpus que pretendia a revogação do decreto prisional para que o comerciante aguardasse o desfecho do processo em liberdade.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança

Processual Civil.

Recurso em Habeas Corpus. Livramento Condicional

Processual Penal.