Estudante aceita transação penal

Ao término da audiência, ficou decidido que sua pena será o pagamento de quatro salários mínimos, a ser feito no prazo de 30 dias, em favor da Santa Casa, através de depósito em conta.

Resolução nº 40, de 26 de Maio de 2009

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

TJ extingue autos sobre lei de imprensa

1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

Segunda Seção aplica punição por acusações infundadas contra magistrados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé a um jurisdicionado que, sistematicamente, ataca e acusa magistrados para justificar suas derrotas judiciais.

Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

Causas relativas à prestação de serviços competem aos Tribunais de Justiça

Deferida liminar para desembargador que exerce atividades em loja maçônica

Chega ao Supremo MS de desembargador que exerce atividades em Loja Maçônica

Justiça nega paralisação de obras do Metrô

Gol agiu certo ao impedir viagem de menor sem documentos

Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

Rosinha promete ação contra descaso da União

2ª Turma confirma que Alckmin poderia disputar reeleição em 2002

Município recorre à lei de improbidade para não pagar 13º salário

Ex-procurador municipal e ex-prefeito são condenados por improbidade administrativa

As penas fixadas na sentença, individualizadas, incluem a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

Entendimento é do TED da OAB/ES.

Atuação em delação premiada não impede juiz federal Sérgio Moro de julgar ação penal

Segundo os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que o ordenamento jurídico não permite é a participação do magistrado na negociação do conteúdo da delação.

Pedido de vista suspende julgamento de HC de Gil Rugai

União Estável e Lacunas - Parte 2

Autor. Sergio Luiz Monteiro Salles, Advogado. Ex Promotor de Justiça, Doutor em Direito pela Università di Roma e pela Faculdade de Direito de Universidade de São Paulo.