Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões

STF nega liminar em HC para delegado acusado de falsidade ideológica

Utilização de CPF por terceiro leva empresa de telefonia a indenizar

A Telemar Minas Gerais, empresa de telefonia fixa, pagará indenização de 20 salários mínimos por danos morais à mulher que teve seu CPF utilizado por terceiro na aquisição de uma linha telefônica.

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Cobrança de tarifa básica na conta de telefone é legítima

Aposentado que não puder comparecer ao banco deve autorizar procurador

Consumidora tem pedido para restabelecimento de fornecimento de água negado

Decreto nº 5.614, de 13/12/05

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 5.527, de 1º/09/05.

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Marco Aurélio nega liminar ao ex-deputado André Luiz

Juizado universal poderá julgar empresas em liquidação

Vice-presidente do STJ nega liminar a condenado por tráfico de drogas

O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, durante o exercício da Presidência, negou pedido de liminar em habeas-corpus impetrado em favor de José Valdir Klein.

Turma Nacional dos JEFs reconhece benefício a maior incapaz sob guarda do avô

Negado pedido liminar de militar para cumprimento da declaração de sua anistia

STJ nega pedido do Estado de Goiás contra distribuidoras de bebidas