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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 12:29

Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

O patrimônio incluía a casa onde a autora mora com as filhas que ambos tiveram em comum. De acordo com o colegiado, para ser decretado o usucapião familiar em favor da ex-mulher, o réu deveria ter saído de forma voluntária da residência e se afastado totalmente do convívio familiar, o que não foi o caso.
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 19:12

Supremo Tribunal Federal reduz o ICMS sobre as contas de Luz e Telefonia

Por Leo Lopes.
Doutrina » Civil Publicado em 04 de Outubro de 2021 - 09:44

O falecido deixou uma casa que estava só na Promessa de Compra e Venda. E agora? Ela entra no Inventário?

Havendo conteúdo e importância econômica tal como no caso da promessa de compra e venda, tais direitos aquisitivos são passíveis de inventario - judicial ou EXTRAJUDICIAL.
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 15:29

Google deve fornecer informações de usuário que fez comentários ofensivos sobre estabelecimento

Em defesa do responsável pelo estabelecimento, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2021 - 16:45

Ex-gerente não consegue anular decisão com fundamento em não intimação de sessão telepresencial

O processo matriz estava pautado para sessão virtual, mas, após pedido de sustentação oral da outra parte, foi adiado para a telepresencial.
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 15:27

Decisão judicial valida custeio de plano de saúde por empregada da ECT

Os descontos estão respaldados em decisão do TST em dissídio coletivo.
Doutrina » Consumidor Publicado em 22 de Julho de 2021 - 11:46

Lei do Superendividamento protege apenas consumidor de boa-fé

Advogada Lorrana Gomes explica como pessoas endividadas podem usufruir das benesses da Lei 14.181/2021 e pagar suas dívidas.
Doutrina » Consumidor Publicado em 14 de Julho de 2021 - 13:03

Lei do Superendividamento cria relações mais responsáveis entre consumidor e fornecedores

A advogada Lorrana Gomes destaca que a norma cria também mecanismos que incentivam a educação financeira e proíbem a oferta abusiva de crédito, serviços e produtos pelas empresas.
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Março de 2021 - 13:20

“A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal”

Por Marcela de Brito.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2020 - 11:42

Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado

Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2020 - 14:55

Unicamp deve matricular cotista aprovada no vestibular de Medicina

Afrodescendência foi suficientemente demonstrada.
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 15:34

Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade

A Decisão é da juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 10:37

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 20 de Março de 2020 - 18:10

OAB adota medidas para auxiliar a advocacia durante a pandemia do Covid-19

A Resolução n. 07/2020 prevê a criação de Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia (FEA/ADV) e autoriza o adiamento do pagamento da anuidade, além de instalar o Comitê de Crise Covid-19 da OAB.
Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2020 - 11:59

Operadora é condenada por cobrança de ligação telefônica por participação em programa de TV

A Decisão da terceira turma foi unânime.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 13:13

Ação Civil Pública. Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo

Responsabilidade Solidária. Consórcio.
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 11:12

Consumidor cadastrado como “chorão muquirana” será indenizado por operadora de telefonia

Juiz ressaltou o tratamento ofensivo ao consumidor. Empresa pagará R$ 5 mil de dano moral.
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 16:07

Juiz é impedido de atuar em processo por emprestar celular para preso fotografar cela

A Decisão unânime do TJ/SC se deu em pedido formulado pelo MP/SC.
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2019 - 14:53

Empresa terá que indenizar noiva por não ter entregue vestido

A loja terá ainda que ressarcir a autora dos gastos referentes ao aluguel da roupa.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2019 - 15:06

Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas.

Exibindo resultado de 3321 até 3340 de um total de 9776

Por Leo Lopes.

Havendo conteúdo e importância econômica tal como no caso da promessa de compra e venda, tais direitos aquisitivos são passíveis de inventario - judicial ou EXTRAJUDICIAL.

Em defesa do responsável pelo estabelecimento, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.

O processo matriz estava pautado para sessão virtual, mas, após pedido de sustentação oral da outra parte, foi adiado para a telepresencial.

Os descontos estão respaldados em decisão do TST em dissídio coletivo.

Advogada Lorrana Gomes explica como pessoas endividadas podem usufruir das benesses da Lei 14.181/2021 e pagar suas dívidas.

A advogada Lorrana Gomes destaca que a norma cria também mecanismos que incentivam a educação financeira e proíbem a oferta abusiva de crédito, serviços e produtos pelas empresas.

Por Marcela de Brito.

Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.

Afrodescendência foi suficientemente demonstrada.

A Decisão é da juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.

​O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.

A Resolução n. 07/2020 prevê a criação de Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia (FEA/ADV) e autoriza o adiamento do pagamento da anuidade, além de instalar o Comitê de Crise Covid-19 da OAB.

A Decisão da terceira turma foi unânime.

Responsabilidade Solidária. Consórcio.

Juiz ressaltou o tratamento ofensivo ao consumidor. Empresa pagará R$ 5 mil de dano moral.

A Decisão unânime do TJ/SC se deu em pedido formulado pelo MP/SC.

A loja terá ainda que ressarcir a autora dos gastos referentes ao aluguel da roupa.

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas.

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O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.