Processual Civil. Previdenciário. Concessão de Benefício Post Mortem

Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte.

Apelação Criminal. Estupro e Atentado violento ao pudor.

Vítimas menores de catorze anos.Presunção de violência absoluta.

Supremo Tribunal Federal decide que livros digitais têm imunidade tributária

sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 da Constituição.

Pleno do TJRN nega imunidade fiscal a empresas

Turma acolheu ADI proposta pelo MP contra a constitucionalidade da imunidade tributária de

Imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL

Um empate por cinco votos a cinco determinou a suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário RE n° 564.413.

Imunidade parlamentar alcança responsabilidade civil, diz Celso de Mello

A diretriz jurisprudencial do Supremo reconhece que o instituto da imunidade parlamentar existe

Imunidade material de advogado é mantida pelo Supremo

Direito processual civil. Agravo regimental.

Preliminar de incompetência absoluta suscitada de ofício pelo relator.

Direito de família. Guarda de menor pleiteada por avós. Possibilidade.

Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada.

Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não

Depressão não se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil

Embora a vítima tenha sofrido de depressão, não há prova de que, ao transferir o imóvel ao recorrido não tivesse o discernimento necessário para a prática de tal ato

Após 13 recursos, trabalhador perde ação porque não provou incapacidade absoluta

Ele alegou que sofria depressão grave, tinha ideias suicidas e estaria sem condições psicológicas para decidir sobre seu futuro

Impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário - Lei N° 11.694/08.

Responsabilidade civil do órgão partidário individualizada.

Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.

Servidor público estadual. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado.

Valor da causa. Juizado Especial Federal. Competência absoluta. Extinção sem resolução de mérito.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZA SOUZA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a exibição dos extratos da conta poupança da sua falecida mãe, a Srª Aldina Lopes da Silva.

Tribunal do júri. Interrupção. Almoço. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

Pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual inadmissível dispensa de oitiva de testemunhas

Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro

Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos