Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

O entendimento é da Terceira Turma.

Empresa é condenada ao pagamento de indenização por danos morais por atraso em viagem

A decisão foi unânime.

Rede TV terá que indenizar o cantor Latino por rescisão antecipada de contrato

O valor da indenização foi fixado em R$ 500 mil reais.

Operadora de TV a cabo indeniza cliente

Mesmo depois de pedir cancelamento dos serviços de TV a cabo, consumidora continuou a receber faturas e acabou tendo o nome inscrito em cadastros de inadimplentes

Médico é condenado a indenizar por resultado mal sucedido em cirurgia plástica

Para juíz sequelas deixadas são situações que sem dúvida causam abalo moral que ultrapassam o mero aborrecimento

Consumidora será indenizada por atraso na entrega de celular

A consumidora será indenizada moralmente em R$ 3 mil reais, além de ter reconhecido o seu direito de receber garantia estendia de três anos sobre o aparelho

Notificação extrajudicial dá ciência de dívida

Empresa diz que entrar com a ação de reintegração seria o único meio disponível para receber o crédito do devedor

Segurado da Unimed vai ser indenizado por recusa indevida de cobertura

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Atraso na entrega de imóvel residencial pode gerar lucros cessantes

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

Questões de Direito Comercial

Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano

O colegiado considerou prescritos os pedidos de dois segurados para que fosse restabelecido o contrato de seguro de vida firmado originalmente – o qual teria sido alterado de maneira unilateral pela seguradora.

Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais

A decisão é da Terceira Turma.

Ford recorre da sentença que determinou devolução de valores ao Estado do RS

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Incidência do CDC.

Relativação. Presença de capitalização de juros. ilegalidade reconhecida. Súmula 121 do STF. Juros remuneratórios abusivos.

Cláusula abusiva cobrada por banco é anulada

Magistrado determinou, ainda, que a empresa restitua em dobro ao cliente os valores que já haviam sido cobrados, referentes a TAC e TEB

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde. Prazo de internação em UTI.

Considerando a impossibilidade de se prever o tempo de recuperação de um bebê prematuro, impossível a limitação do tempo de internação hospitalar.

TST cancela Súmula 351 sobre artigo 477 da CLT

Ação indenizatória. Dano moral. Plano de saúde. Recusa indevida na cobertura de cirurgias.