Motorista terá que pagar indenização por insultos racistas

Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.

Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

SuperVia terá de pagar indenização a passageiro atingido por pedrada

Impugnação ao Valor da Causa

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Embargos de divergência. IPI. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Prescrição qüinqüenal.

Dono de cães ferozes pagará dano moral e material para vítima de ataque

Em se tratando de cães que, por natureza das raças, são reconhecidamente ferozes, o responsável deve zelar para que fiquem presos ou restritos a espaços onde não coloque em risco a integridade de terceiros.

Queda em supermercado gera indenização a secretária

Concessionária deve indenizar em 250 salários mínimos por acidente com fio de alta tensão

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Dono de casa atingida por peça de avião vai cobrar da Varig

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Queda de cabelos por uso de tinta gera indenização (Ap. Cv. 489576-7)

Empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar passageiro baleado em assalto

TST acata recurso protocolado na ECT fora do horário do TRT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso da Companhia Agro Industrial de Goiânia para considerar dentro do prazo (tempestivo) agravo protocolado em uma agência dos Correios de Recife.

TST: adicional de risco portuário incide sobre salário-hora

A condenação ao pagamento foi mantida, sendo alterada apenas a base de cálculo, já que o adicional de risco portuário incide sobre o salário-hora ordinário diurno e não sobre a remuneração do empregado.

Senadores votam mais MPs e projetos de conversão para destrancar pauta do Plenário