Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico. Lei n° 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da LEP.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fl. 12, que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto ao sentenciado Alexandre Cândido de Oliveira.

Ministra Ellen Gracie determina que TJ paulista aplique Súmula Vinculante

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que descumpriu a Súmula Vinculante número 9, que trata sobre dias remidos.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

TCE proíbe defensoria de credenciar advogados diretamente pelo edital para atender carentes

A OAB SP comemora decisão do Tribunal de Contas do Estado em sua representação contra a iniciativa da Defensoria Pública de credenciar diretamente advogados para atendimento à população carente sem intermediação da OAB SP.

Regras para planos de saúde entram em vigor sob protesto

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

Suspenso julgamento de embargos opostos para saber os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Presos pela Operação Jaleco Branco obtêm liminar do STF determinando sua imediata soltura

Atendimento em banco deve ser feito em no máximo 30 minutos

Atendimento em banco.

Para jurista, chip em carro fere Constituição

Chip em carro

Empréstimo compulsório. Tem o empréstimo compulsório a natureza de tributo, aplicando-se ao mesmo, por conseguinte, o disposto no artigo 150-IV da CRFB.

Réu é condenado a 18 anos de reclusão por matar advogado

Procuradoria recorre contra retorno de ex-juiz Nicolau para regime domiciliar

Negada liberdade condicional a condenada por crimes de quadrilha e tráfico de órgãos

2ª Turma: Bacen tem legitimidade para investigar empresa que mantém contrato com banco em liquidação extrajudicial

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro

Terri e o nosso Estado de Direito

TST nega contribuição confederativa sobre não sindicalizados

É legal taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina pelo Ibama