Processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela específica. Passe livre.

Portadora de doença crônica que demanda tratamento contínuo. Transporte gratuito.

OAB vai lutar para que o Judiciário não derrube a recente lei da Ficha Limpa

TJ do Rio declara inconstitucional lei que proibiu lombadas e pardais após as 22h

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou, nesta segunda-feira, dia 24, que a Lei Estadual 5.341/08, que proibiu o funcionamento de lombadas e pardais eletrônicos entre 22h e 6h da manhã, é inconstitucional.

Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de segurança bancária

Impacto da Súmula Vinculante 10 do STF

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Arquivada ação do PSOL contra sessões secretas no Senado Federal

Arquivada ação do PSOL

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

AMB vai recorrer de decisão do CNJ sobre teto da Justiça estadual

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Usucapião paraense é declarado inconstitucional

Nepotismo: mulher de juiz cearense tenta evitar exoneração

OAB-MS quer garantia de gratuidade do Protocolo Integrado

Lei dispondo sobre conservação de bens do Município é de iniciativa do Executivo

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE

Norma fere pacto federativo

Obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches é constitucional, decide OE

A Proposta é do Poder Legislativo de Guarulhos.

Lei que impede cargos em comissão a condenados por violência contra menores é constitucional, decide OE

Norma proposta pela Câmara Municipal de Guarulhos.

OE julga inconstitucional redução da jornada de servidor efetivo que for eleito presidente de Câmara Municipal

Norma contraria o interesse público.

Regra para nomeação de advogado-geral de MG é questionada no STF

“Nada mais lógico do que a função de advogado-geral do estado ser, portanto, de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo estadual”, argumenta Janot

Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF

“O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza a fiscalização pelo Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso”, argumenta a peça inicial.