Banco de horas. Art. 59, § 2º, da CLT. Limite de trabalho de 10 horas.

Banco de horas.

Operação Mão-de-Obra: PF avisou Senado sobre busca e apreensão

A Polícia Federal comunicou previamente ao senador Renan Calheiros sobre a realização de busca e apreensão no Senado Federal durante a Operação Mão-de-Obra.

Incra pagará indenização a dono de fazenda por desapropriação

Segurado será indenizado por plano que negou serviço

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

Medidas para diminuir déficit fiscal podem aumentar insegurança jurídica, diz especialista

Retorno do voto de qualidade do Carf tende a aumentar judicialização; alternativa seria seguir de forma mandatória a jurisprudência do próprio órgão.

TRF4 determina fornecimento de medicamentos para aliviar sofrimento de paciente

Segundo Valle Pereira, apesar de existirem considerações sobre a limitada eficácia clínica do tratamento e sobre toxicidade, deve-se considerar a inexistência de alternativas terapêuticas ao alcance da paciente.

Recurso em Habeas Corpus. Uso de Documento falso. Prisão Preventiva

Processual Penal e Penal.

Liminar determina que plano de saúde custeie exame diferenciado em caso de doença grave

Empresa alegou que cobertura não consta na ANS.

Agravo Regimental. Embargos. Divergência Jurisprudencial

Tese de Mérito. SÚMULA Nº 296 do TST.

Operadora de planos de saúde deve custear terapias complementares de criança autista

Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou o pagamento de multa e outras sanções.

Novas regras do auxílio-doença

O Decreto de nº 8.691 de 2016 alterou os regramentos do auxílio-doença previsto no Regulamento da Previdência Social.

Agravo em recurso de embargos da reclamada. Prescrição. Exercício simultâneo da atividade de jornalista com a de radialista.

Rescisão indireta. Redução de anúncios publicitários no programa do autor. Redução salarial.

Gilmar Mendes arquiva inquérito contra senador Lindbergh Farias

Ministro acolheu recomendação da PGR, e também autorizou compartilhamento dos dados apurados para utilização em outra ação

Prefeitura deve indenizar jovem que sofreu paralisia após aplicação de medicamento

Adolescente foi internado por apresentar vômitos constantes e saiu do hospital com quadro de lesão nervosa periférica do nervo ciático, com sequelas permanentes

Presidente da OAB apoia mais recursos financeiros para a 1ª instância

Recursos financeiros do Judiciário devem ser aplicados levando em consideração que processos judiciais, advocacia e cidadania estão concentradas na primeira instância onde tramitam a ampla maioria dos processos judiciais

Plano de saúde é condenado a autorizar angiografia e angioplastia de segurada

Ação de obrigação de fazer

Seguradora e condutor são condenados por falha em prestação de serviço após colisão

Ação de reparação de danos com obrigação de fazer

Casal será indenizado após morte de recém-nascido

Ação indenizatória

Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento.

Recusa de bem de difícil alienação. Possibilidade.