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Doutrina » Administrativa Publicado em 22 de Julho de 2020 - 11:37
É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas
O artigo busca definir os parâmetros que tutelam a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade ou não do Decreto-Lei nº 20.910/1932, da Lei nº 9.873/1999 e do Código Civil.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 30 de Junho de 2020 - 10:25
Tratamento do TEA e a negativa de cobertura pelos planos de saúde
Um contrato de plano de saúde nada mais é do que um negócio jurídico feito entre uma pessoa física e uma operadora de saúde para garantir tratamento médico na rede privada de saúde. Desta forma, o plano de saúde contratado deve sempre atender à sua finalidade, qual seja, garantir o tratamento médico adequado ao cliente.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Maio de 2020 - 13:21
DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado
O valor a ser restituído é de R$ 3.624,52.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 05 de Março de 2020 - 13:16
JT-MG determina reintegração de bancária após fim da aposentadoria por invalidez de 21 anos
Ela também receberá todas as verbas trabalhistas devidas.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Dezembro de 2019 - 11:53
Dentista é condenado a indenizar paciente por falha em tratamento
A profissional terá ainda que ressarcir os valores pagos pelo procedimento.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Outubro de 2019 - 12:55
Mantida condenação de Município por erro médico
Cada um dos autores receberá R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais.
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Modelos » Civil Publicado em 11 de Outubro de 2019 - 14:36
Ação Declaratória. Tutela Antecipada. Cheque. Carta de Quitação para baixa
Ação Declaratória. Tutela Antecipada.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2019 - 12:21
Consumidora que adquiriu biscoito contaminado será indenizada
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 13 de Maio de 2019 - 15:39
Mantida condenação de estelionatário por “golpe do hospital”
Ele foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Maio de 2017 - 10:36
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
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Legislação » Resoluções Publicado em 19 de Julho de 2016 - 09:28
CNJ - Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 12:28
Em gravação, Ministro Romero Jucá sugere 'pacto' para barrar Operação Lava Jato, diz jornal
Reportagem revela diálogo do ministro com o ex-presidente da Transpetro. À TV Globo, Jucá disse que 'pacto' seria para destravar crise, e não Lava Jato.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Fevereiro de 2016 - 14:42
Casa noturna responde solidariamente por agressão praticada no estabelecimento
O requerente argumenta que o estabelecimento do réu não forneceu as mínimas condições de segurança, concorrendo para o incidente que gerou as lesões.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 11:35
Presunção de paternidade: há inconstitucionalidade na Lei 8.560/92?
Não obstante sabermos das calorosas discussões que envolvem o conflito de princípios ou direito fundamentais, não é nossa pretensão, neste sucinto trabalho, esgotar o tema, muito menos dar solução definitiva. Apenas apontamos uma breve reflexão a respeito da presunção de paternidade e aspecto do direito fundamental que atinge
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Doutrina » Internacional Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:35
O Jurista Internacional. Ruy Barbosa, sua importância na II Conferência de Paz,Haia,Holanda
O artigo tenta demonstrar a magnitude de uma das grandes personalidades brasileiras perante os poderosos na conferência de Paz em Haia Holanda,onde o embaixador brasileiro entrara para as páginas da história como um verdadeiro idealista e humanista de toda humanidade
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Julho de 2011 - 10:14
O art. 28 da Lei de Drogas no Projeto de Lei 111/2010 (Pena de Detenção ou Tratamento)
Conforme o Projeto, as condutas tipificadas no art. 28 e seu § 1º, que ficam mantidas, passariam a ser punidas com detenção, de 6 (seis) meses a 1(um) ano, sendo certo que o juiz substituirá a pena privativa de liberdade por tratamento especializado
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 24 de Junho de 2011 - 15:51
Questões de Princípios Institucionais
Questões comentadas de princípios institucionais da Defensoria Pública da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da União
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Doutrina » Comercial Publicado em 13 de Abril de 2011 - 12:14
Especificidades do Nome Empresarial
A empresa é uma atividade em constante movimento, na tentativa de alcançar os objetivos sociais, necessitando para isso promover as diversas relações jurídicas, podendo-se afirmar que possui mesmo uma vida própria, diversa das pessoas físicas que a constituíram.
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Array Publicado em 2010-10-18T12:54:42+00:00
Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo estado do Rio Grande do Norte.
Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante. Chamamento ao processo. Rejeição.
