O Indulto Individual, o Deputado e a República dos Bananas

O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o caso da concessão de Graça ou Indulto

Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto

O “reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a concessão do indulto àqueles

Indulto. Decreto-presidencial nº 6.706/2008. Requisitos objetivos. Rol taxativo.

Ilegalidade.

Pequenos traficantes poderão ser beneficiados com indulto natalino

Conselho vinculado ao Ministério da Justiça aprovou o benefício. Projeto também prevê indulto a detentos que tenham sofrido tortura.

Anistia, indulto ou graça: características e como diferenciá-los

Fagner Dantas Barros, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Criminal. HC. Execução. Latrocínio. Decreto nº 2.838/98. Indulto.

Delito praticado Antes da Edição da Lei nº 8.072/90.

Decreto nº 8.380, de 24 de Dezembro de 2014

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências

Decreto nº 8.172, de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências

Decreto nº 7.046, de 22 de Dezembro de 2009

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

STF julga indulto de Bolsonaro a condenados por Massacre do Carandiru

Foram condenados 74 policiais militares pelos assassinatos

Jurista explica os limites do presidente na concessão de indulto de Natal

Lula tem prerrogativa de definir as regras para benefício, mas precisa seguir preceitos constitucionais

Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário

liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto

2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto

próprio Decreto 8.172/2013, que trata do indulto em questão, não faça ressalva ao sursis, exige o

ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição

A concessão de indulto e comutação de penas constituem importantes mecanismos de política criminal

Recurso de agravo em execução. Pedido de revogação do decisum que negou indulto ao apenado.

Reconhecimento de falta grave no período de 12 meses que antecedeu a publicação do decreto.

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

Tribunal Regional Federal da 4ª região declara indulto natalino de 2013 inconstitucional

Decisão da Corte Especial é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC).

‘Indulto não pode ser a uma pessoa específica’, diz Toffoli sobre ex-presidente Lula

Novo presidente do STF afirmou que benefício dado por presidentes a condenados "tem que ter caráter geral"

Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação

Com a decisão, tomada em embargos de divergência, a Terceira Seção uniformizou o entendimento do tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a Quinta e a Sexta Turma, encarregadas de matéria penal.

Pedido de vista interrompe julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto

O tema começou a ser julgado em setembro de 2014