TJMT determina emissão de documento pelo Detran-MT

De acordo com a decisão, as infrações devem ser mantidas, embora o documento deva ser renovado mesmo diante do não pagamento das multas

Habilitação só é suspensa após conclusão de processo, diz Denatran

Órgão nacional prevê amplo direito de defesa, com prazo mínimo de 45 dias. Detran-SP, no entanto, admite que delegado que registrar ocorrência pode reter carteira.

TJ confirma reparação de dano ambiental

Condenados pais de garoto que atropelou e matou

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

Empregador tem até esta quinta para registrar domésticas

A partir de 8 de agosto será obrigatório o preenchimento de informações sobre data de admissão e remuneração na Carteira de Trabalho das funcionárias

Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de drogas.

Transporte público. Causa de aumento de pena. Natureza.

Projeto exige sinalização em braile em shoppings

O Projeto de Lei 7440/10

Embriaguez ao volante, quando muito perceptível, prescinde de bafômetro

O Ministério Público formulou denúncia contra Salésio, por crime de embriaguez ao volante. A peça, todavia, foi rejeitada em virtude de não ter sido feito o teste conhecido como bafômetro no motorista, nem exame de sangue.

Lei retroage e beneficia condutor de veículo

Seguindo o entendimento de outras Cortes de Justiça como a do Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu que há a possibilidade de aplicação retroativa da lei nº 11.334/2006.

Fraude pode deixar motorista sem carteira por 2 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3528/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) obtida através de fraude.

Nova 'lei seca': uma das mais rigorosas do mundo

Incorporado ao salário, adicional não pode voltar ao holerite

Pena maior para crimes contra a honra praticados pela Internet

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Justiça Federal assina convênio com a Estadual

Militares acusados de assassinar menor pedem para responder a processo em liberdade

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

Para Ophir redução da maioridade penal não inibirá violência

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Ophir Cavalcante Junior, manifestou hoje (13) sua opinião contrária à redução da maioridade penal, afirmando que uma modificação na lei neste sentido não seria solução para reduzir os índices de criminalidade e violência no País.