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Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do

"Habeas corpus". Delito de estupro praticado contra criança de três anos de idade. Crime hediondo. Alegado erro na dosimetria da pena. Inocorrência.

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Advogados inadimplentes não podem participar das eleições promovidas pela OAB

Impedimento decorre da lei do Estatuto da OAB

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Estatuto prevê medidas para proteger homens de violência doméstica

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Pontos polêmicos do CPC estão na pauta da Câmara dos Deputados

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Resolução nº 6, de 17 de abril de 2006

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Ação civil pública. Discriminação. Configuração. Supermercado que veda a ex-empregados o exercício do trabalho de demonstradores, degustadores ou promotores de vendas de outras empresas em seus estabelecimentos.

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LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016

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Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA

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Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - ?LUZ PARA TODOS?, para o período de 2011 a 2014

Decreto nº 6.219, de 4 de outubro de 2007

Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Empresa é condenada a indenizar passageiro por falta de acessibilidade em transporte público

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Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento

Candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade

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Projeto fixa prescrição de multa administrativa do ECA

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Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

CNJ declara a legalidade da resolução que institui juiz leigo

No procedimento, o sindicato alegou que o TJMG criou o cargo de juiz leigo sem previsão na Lei de