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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 10:53
Portuário avulso de Santos (SP) tem direito a intervalo intrajornada e horas extras
A Constituição equipara os avulsos aos empregados com vínculo permanente.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2020 - 17:51
Governo vai usar aplicativo para cadastrar informais que têm direito a auxílio de R$ 600
De acordo com ministro Onyx Lorenzoni, aplicativo para celular estará disponível para ser baixado a
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Fevereiro de 2020 - 12:28
O Direito ao Planejamento Familiar como Instrumento da Liberdade de Constituição das Famílias
: famílias homoafetivas, anaparentais e famílias mosaicas, entre outras. Com isso, o Direito de
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2020 - 11:19
Vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo
O motivo é que os encargos iam apenas para a empresa de financiamento.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 16:39
Tribunal assegura a criança o direito de ter duas mães e dois pais no registro civil
A criança é fruto do relacionamento de um casal, que se separou após o seu nascimento.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 10:52
A Tutela Jurídica do nome do travesti e do transexual: o direito de ser quem é!
possibilidade de alteração do nome, cunhando-se, entre os pesquisadores, a expressão “o direito de ser
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Julho de 2019 - 13:16
O direito à saúde para grupos vulneráveis: a política de saúde para prostitutas
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o limitado acesso à saúde de um dos grupos sociais
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2019 - 15:33
Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos
É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 10:37
Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria
Apesar de cumprir o tempo de serviço, ele entregou extrato previdenciário com atraso.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2019 - 12:40
Pontos acumulados no cartão de crédito são direito adquirido, diz desembargador
Novo regramento não pode suspender uso de milhas de dono de cartão, afirmou Carlos Abrão.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2019 - 09:35
Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
O tribunal de origem havia rejeitado o pedido sob o argumento de que a renúncia havia sido
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 11:55
Copeira terá direito a estabilidade gestacional mesmo após pedido de demissão
Ela foi contratada pela reclamada em 05/11/2015 e foi desligada da empresa em 20/12/2017, sem aviso prévio.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2018 - 14:36
Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical
Um laboratório farmacêutico terá de reintegrar os empregados dispensados.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2018 - 11:50
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2018 - 16:57
Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a indenização estabilitária
Segundo o relator, a lei não exige o ajuizamento antes de terminado o período.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2018 - 11:40
Intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa
Para a 8ª Turma, a nulidade deve ocorrer quando for constatado prejuízo.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 20 de Abril de 2018 - 11:49
O Direito Ambiental em pauta: o processo de proteção ao meio ambiente
O presente trabalho busca esclarecer os bens dignos de proteção do Estado, especificamente os de
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2018 - 17:03
Em audiência pública, operadores do Direito pedem fim do crime de desacato
O crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, deve desaparecer do ordenamento
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2018 - 15:04
Presa sentenciada em regime fechado consegue direito à prisão domiciliar para cuidar de filho pequeno
Juiz estendeu a presa sentenciada benefício concedido a presas provisórias pelo STF.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 11:06
Analista de suporte consegue na Justiça do Trabalho reconhecimento do direito à desconexão
Por unanimidade, a Turma desproveu o agravo de instrumento.
