Unimed é obrigada a fornecer prótese à aposentada

TST mantém reintegração de empregado com doença profissional

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Aprovada assistência jurídica gratuita a cidadãos do Mercosul

Dispensa de autenticação abrange procurações de INSS a autônomos

"Súmula Impeditiva de Recursos reduz número de processos repetitivos"

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

Pagamento de obrigações de quantia certa deve ser agilizado

Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial

Fadesp e Acrimesp pedem critério para a ordem de busca de documentos em escritórios de advocacia

Comissão rejeita novas normas para presídios

São Paulo dá a largada para operações de PPP

Sindicalista não faz jus a prêmio por desempenho profissional

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.

Suspenso mandado de prisão contra ex-marido impossibilitado de pagar pensão

Com a decisão, o ministro conferiu efeito suspensivo ao recurso especial, sustando o mandado de prisão contra L.G.V.