Crime de abuso de autoridade. Depoimentos coesos das testemunhas de acusação. Laudo que comprova lesão causada à vítima.

Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Inexistência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Apelação crime. Rixa. Art. 137, caput, do CPB. Porte ilegal de arma de fogo.

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Britto: preso é que deve ser revistado e não o advogado

Presidente do STF indefere liminar requerida por procurador federal

Deferida liminar para suspender julgamento no STJ de advogado denunciado por calúnia

TJMG determina mandado de prisão no caso de Bicas

Câmara Municipal não pode investigar vereador por agressão física contra esposa

Jurisprudência do TST sobre justiça gratuita afasta deserção

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

Recurso ordinário. Deserção.

Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

TST suspende reintegração de ex-empregados da Celpa

Renovação indevida de assinatura gera ressarcimento por danos materiais

Obteve direito a ser indenizada, por danos materiais, cliente compelida ao pagamento de mensalidades oriundas de renovação automática de assinatura de revista, com débitos sucessivos em seu cartão de crédito.

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.

Agravo de Instrumento - Lacuna Legislativa

Fábio Cenci - advogado atuante no ramo do direito bancário, pós-graduando em processo civil.

A filiação socioafetiva e o regime próprio

O texto fala sobre a filiação socioafetiva e o regime próprio.