Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Agente preso em flagrante trazendo consigo substância entorpecente.

Voto vencido parcialmente.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

O dolo do tipo penal do referido dispositivo legal é genérico.

Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva

Preliminares afastadas. Recurso desprovido.

Apelação criminal. Sentença condenatória. Ameaça. Maria da penha. Suspensão condicional do processo

Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o delito foi praticado com violência a pessoa e encontra óbice no art. 44, inciso I, do Código Penal.

STJ mantém suspensa transferência de perito criminal para o Oiapoque (AP)

O perito ajuizou uma ação anulatória contra o Estado, em trâmite na 5ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá (AP).

Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autos que se referem somente quanto ao crime de homicídio culposo.

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).

Recurso não provido.

Preliminar. Incompetência do juízo criminal para processar o feito. Ausência de vinculação entre as esferas cível.

Recurso não provido.

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Dolo. Absolvição determinada sem a realização.

Descabimento no âmbito do processo penal.

União condenada por sumiço do processo criminal contra assassino de Euclides da Cunha Filho

indenização pelo desaparecimento do processo criminal que apurou a morte de Euclides da Cunha Filho.

Apelação criminal. Roubo tentado. Recurso do representante do MP objetivando a condenação pelo crime consumado.

Apelo provido.

Câmara Criminal mantém pena de seis anos a acusado de conjunção carnal com deficiente

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação de Raimundo Carvalho da Silva

Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Provas documentais e orais. Comprovação da materialidade.

Condenados por "saidinha de banco" em João Pessoa tem sentenças mantidas pela Câmara Criminal do TJ

O relator da Apelação Criminal foi o juiz convocado, Antônio do Amaral.

Furto qualificado. Apelação criminal. Fixação da pena-base e da pena de multa.

Câmara Criminal decide que acusado por tentativa de homicídio deve ser submetido a novo julgamento

A relatoria do processo n. 033.2008.000788-4/001 foi do desembargador-presidente do órgão fracionário, João Benedito da Silva, e a revisão do desembargador Nilo Luis Ramalho Vieira.

Anulada decisão de Câmara Criminal do TJSP formada por juízes convocados

A avaliação sobre a legalidade desse tipo de convocação tem sido motivo de polêmica, uma vez que existem entendimentos diferentes sobre a questão no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais.

Prisão de acusado de estupro é mantida para garantir instrução criminal

No entendimento dos magistrados de Segundo Grau foi inviável a concessão da liberdade provisória, pois restaram presentes a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva.

Não há prescrição de ação civil quando fato for apurado em ação criminal

O desembargador Orlando Perri considerou ainda que a prescrição só se desencadeou com a ciência inequívoca da invalidez do agravado, comprovada por meio de laudo complementar realizado apenas em 04/03/2008.

Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Possibilidade.

Regime de cumprimento da pena.