Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal.

Médicos querem exame semelhante ao da OAB

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

Lei nº 11.473, de 10/05/07

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Implementação da Lei Geral começa a ser debatida

Revogada Resolução que regulamentava férias forenses

Editada resolução que cria Escola de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados

TJ-ES suspende pagamento de férias-prêmio para juízes

Deputado José Eduardo Cardozo anuncia iminente aprovação de lei que regulamenta processo virtual

Esposa de agricultor consegue reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991

CCJ aprova cassação de parlamentar pelo STF

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Parentes exonerados do TRT de Minas continuam trabalhando

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06

Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG. Professor no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Arquivada ação da Anamages contra resolução sobre nepotismo

TJ-MT: desembargador prefere parente nos cargos do tribunal

CNJ decide que fóruns podem revistar advogados