Acordo coletivo que não traz vantagem ao empregado é inválido

CNJ instaura procedimento para analisar situação salarial em 14 tribunais

Negada liminar a professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso

TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas da campanha presidencial

Indeferida liminar para advogado que pede nulidade de processo por erro de denúncia

Shell deve pagar direitos de empregada demitida por justa causa

SDI-1 esclarece regra para autenticação de peças do agravo

Cidadão preso por engano será indenizado

Mantida decisão que inocentou ex-mulher de Celso Pitta por injúrias a Maluf

Ausência de elemento informativo inviabiliza aferição de tempestividade de recurso

Procurador denuncia secretário da Segurança de SP por abuso de poder

TCU aponta falhas em combate à febre aftosa

Supremo rejeita denúncia de deputado acusado por peculato

TJMG suspende proteção especial em condomínio

Através de despacho assinado na última terça, o desembargador Maurício Barros, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu, temporariamente, a decisão do juiz de Brumadinho, que determinava ao Condomínio Retiro do Chalé que tutelasse a privacidade de Marcos Valério Fernandes de Souza e sua mulher, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza.

Hospital terá de pagar horas extras por aumento de jornada

Saques com cartão clonado levam banco a indenizar cliente (Ap. Civ. 507729-8)

Procuradoria deve investigar assinatura falsa em ação no TRF

Brasília, 02/12/2004 A Procuradoria da República deve investigar as possíveis irregularidades em uma petição apresentada em agravo de instrumento ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins no Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, em que foi concedida a suspensão de concurso público para juiz substituto do Tribunal de Justiça de Tocantins.

TST confirma competência para exame de ato ministerial

A prerrogativa da Justiça do Trabalho para o exame do tema foi confirmada, por unanimidade, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) recurso de revista interposto pela Robert Bosch Ltda.

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

RO. Mandado de segurança. Inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação. Súmula nº 415 do TST.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . II As disposições contidas na Instrução Normativa nº 16 desta Corte e na parte final do § 1º do art. 544 do CPC são aplicáveis somente às cópias que instruem o agravo de instrumento, não se estendendo àquelas que instruem o mandado de segurança, consoante entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte.